Política de Privacidade da ih777c

1 Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma ih777c (acessível em https://ih777c.cam) é a própria ih777c, responsável por definir as finalidades e os meios pelos quais os dados pessoais são tratados.

Para todas as questões relacionadas à privacidade e à proteção de dados, o usuário pode entrar em contato por meio do endereço de e-mail indicado na Seção 12 desta Política (Encarregado / DPO).

2 Dados Pessoais que Coletamos

A ih777c coleta dados pessoais nas seguintes categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH, foto de documento e selfie (para processo KYC);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de saques, informações de métodos de pagamento utilizados (nunca armazenamos dados completos de cartões — os dados são tratados diretamente pelos gateways de pagamento);
• Comunicações com o suporte: conteúdo de mensagens trocadas via chat ao vivo, WhatsApp, Telegram ou e-mail.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso, tempo de sessão;
• Dados de dispositivo: identificadores de dispositivo, resolução de tela, idioma configurado;
• Dados de comportamento na Plataforma: jogos acessados, histórico de apostas, depósitos e saques (dados necessários para conformidade legal e prevenção a fraudes);
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 9.

2.3 Dados de terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados pessoais de fontes externas, como provedores de verificação de identidade (para o processo KYC), bureaus de crédito (para prevenção à lavagem de dinheiro) e parceiros de afiliação, sempre nas hipóteses legais previstas pela LGPD.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo:

4 Base Legal para o Tratamento

Em conformidade com o art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela ih777c está fundamentado nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, incluindo gerenciamento de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): especialmente para KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, promoções e personalização avançada. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre em respeito aos direitos e liberdades fundamentais do usuário.

5 Compartilhamento de Dados

A ih777c não vende nem aluga dados pessoais de seus usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações e com as garantias contratuais adequadas:

• Provedores de serviços de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em validação de documentos e checagem de CPF, em conformidade com as exigências legais;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e demais provedores, que podem processar dados técnicos de sessão de jogo;
• Autoridades governamentais: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, como a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Serviços de infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem, segurança e analytics, sob acordos de processamento de dados (DPA) que garantem o mesmo nível de proteção desta Política.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviços operam fora do Brasil, o que pode implicar a transferência internacional de dados pessoais. Quando isso ocorre, a ih777c adota as medidas exigidas pelo art. 33 da LGPD, garantindo que:

• O país de destino proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD; ou
• Existam cláusulas contratuais específicas (Standard Contractual Clauses) que assegurem os direitos dos titulares; ou
• O titular tenha dado consentimento específico para a transferência, após ser devidamente informado sobre os riscos.

7 Retenção e Exclusão de Dados

A ih777c mantém os dados pessoais dos usuários pelo prazo necessário para a consecução das finalidades que motivaram a coleta ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira vigente:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em atendimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e financeira aplicável;
• Dados de comunicação com o suporte: até 3 (três) anos após a última interação;
• Dados de navegação e logs: até 1 (um) ano, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados de consentimento para marketing: até a revogação do consentimento pelo usuário, acrescido de 6 (seis) meses para fins de comprovação.

Após o decurso dos prazos acima, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.

8 Segurança da Informação

A ih777c implementa medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da ih777c são criptografadas com protocolo SSL/TLS de última geração;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados são criptografados em repouso;
• Controle de acesso: apenas colaboradores autorizados, com necessidade de acesso justificada por suas funções, podem acessar dados pessoais dos usuários;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e análise de vulnerabilidades operam 24 horas por dia;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de violação de dados que represente risco relevante, a ih777c comunicará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os usuários afetados no prazo legal.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A ih777c utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da Plataforma e realizar análises estatísticas. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a Plataforma, auxiliando na identificação de melhorias;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário, como idioma e configurações de conta;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para personalizar comunicações e exibir conteúdo relevante. Dependem do seu consentimento expresso.

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades da Plataforma.

10 Menores de Idade

A ih777c não coleta, processa ou armazena dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. O cadastro na Plataforma é exclusivo para maiores de 18 anos, e implementamos procedimentos técnicos e de verificação para impedir o acesso de menores.

Caso a ih777c identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta associada será encerrada. Se você acredita que dados de um menor foram coletados, entre em contato imediatamente com o nosso DPO pelo e-mail [email protected].

11 Como Exercer seus Direitos (LGPD)

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD (detalhados no início desta página), o usuário deve:

1. Enviar solicitação por escrito ao endereço de e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de direito]";
2. Identificar-se de forma clara, informando nome completo e CPF cadastrado na Plataforma;
3. Descrever o direito que deseja exercer e, quando aplicável, fornecer informações complementares que ajudem no atendimento.

A ih777c responderá às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período em casos de alta complexidade, mediante justificativa. Caso o usuário não fique satisfeito com a resposta, pode recorrer à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a ih777c designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares dos dados e a ANPD.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A ih777c se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos serviços oferecidos. Toda atualização relevante será comunicada ao usuário por meio do endereço de e-mail cadastrado com antecedência razoável.

A versão atualizada desta Política será disponibilizada nesta página, com a indicação da data da última revisão. O uso continuado da Plataforma após a publicação de novas versões constitui aceite das condições atualizadas. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente.

14 Lei Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulação de Apostas de Quota Fixa no Brasil.

Eventuais disputas decorrentes desta Política serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro. Para questões específicas de proteção de dados, o usuário pode também recorrer à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).